Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional.

«I - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. (AgRg no REsp 1.43.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). ... (Continua)