Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa de circunstâncias judiciais, mas manteve a pena final inalterada. Regime. Modo mais gravoso que se mostra devido. Ordem concedida em parte.

«1 - Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior deve ser analisado cada item do dispositivo da pena e não apenas a quantidade total da reprimenda. Assim, se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do CP, art. 59 erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica e não mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais. ... (Continua)