Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo e pela presença do elemento anímico. Suposta ofensa aos arts. 131, 132 e 333, I, do CPC/1973. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Apelo nobre que, em relação ao agravante gilberto furieri, apresentou argumentos genéricos. Súmula 284/STF. Multa civil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)