Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP. Regime inicial fechado. Pena definitiva maior que 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Delito cometido mediante restrição da liberdade das vítimas. Justificativa concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º o regime inicial deve ser determinado de acordo com as circunstâncias judiciais do CP. art. 59 Existindo circunstância judicial desfavorável, pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, enseja o regime inicial fechado. ... (Continua)