Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - As matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva e da aplicação de medidas alternativas não foram objeto de análise do Tribunal de origem, conforme cópia de acórdão de fls. 87/90, não tendo sido conhecido o writ por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)