Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Princípio da fungibilidade. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a. Trecho indicado que não contempla todos os fundamentos da decisão regional.

«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, uma vez que se limita a trazer fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tópico.... (Continua)