Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a. Transcrição do inteiro teor do acórdão regional.

«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, conforme se verifica do recurso de revista à fl. 123 (pdf), a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema no início das razões recursais sem ao menos destacar o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da matéria trazida, à medida que negritou toda a transcrição no que toca ao tema «horas extras. Ressalte-se que o trecho transcrito às fls. 126/127 (pdf) refere-se a excerto da sentença, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)