Jurisprudência Selecionada

1 - TST Plano de assistência médica. Manutenção vitalícia.

«I - O TRT manteve o indeferimento do pedido referente à manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, por entender que, na esteira da Lei 9.656/1998, o término do contrato de trabalho extingue a obrigação do empregador quanto à manutenção do patrocínio do plano de saúde, não tendo responsabilidade de intermediar a relação entre segurado e seguradora vigente após o término do vínculo de emprego. II - O recurso de revista não se habilita à cognição desta Corte por afronta literal e direta aos arts. 1º, III e IV, e 3º, I, ambos da Constituição, na forma do CLT, art. 896, «c, na medida em que se violação houvesse aos aludidos preceitos constitucionais, essa seria, quando muito, de forma reflexa, pois demandaria o prévio exame e interpretação de legislação infraconstitucional, além do coibido revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. III - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)