Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts. Prescrição. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)