Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

«Verifica-se, no caso concreto, que o Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou quanto às questões pertinentes à jornada efetivamente realizada pela autora, se havia o turno ininterrupto de revezamento, bem como o teor da cláusula 16ª da CCT 2006/2008. Assim, a falta de fundamentação da Corte Regional sobre questão arguida oportunamente pelo empregador viola A CF/88, art. 93, IX, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Juiz, sob pena de nulidade. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)