Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Convenção de arbitragem afastada. Apreciação pelo poder judiciário. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Condições climáticas. Ausência de impedimento para a colheita. Responsabilidade configurada. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não foram preenchidos os requisitos para a apreciação da questão litigiosa perante a Câmara arbitral. Por esta ótica, a referida convenção de arbitragem não afasta a análise pelo Poder Judiciário, de forma que não é possível acolher a insurgência e alterar a premissa alcançada sem proceder ao necessário reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)