Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC/1973. Inexistência. Questões apreciadas. Arts. 3º, 47, parágrafo único, 126, 165, 401, 402, 460, parágrafo único, 515, 227, 1.032, todos do CCB/2002, e 303 do código comercial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de revisão da matéria fática na qual se assentou o acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)