Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade das substâncias apreendidas. Exasperação. Possibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)