Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Inovação recursal. Pena. Dosimetria da pena. CP, art. 70, II, «b.

«[...] No que tange à pleiteada redução da dosimetria em sua etapa intermediária mediante afastamento da circunstância agravante descrita no CP, art. 70, II, «b, verifica-se que tal matéria não foi ventilada nas razões do apelo nobre, circunstância a caracterizar inovação recursal e que inviabiliza o enfrentamento da questão em sede de agravo regimental. [...] . (Min. Jorge Mussi).... (Continua)