Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.4994.5008.5400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Agente que participa de atividades criminosas. Modificação da premissa assentada no acórdão a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Incompatibilidade. Inexistência de prequestionamento. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()

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