Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Comércio varejista de combustíveis. Concessão de autorização temporária. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, que, por sua vez, impugnava acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)