Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenada pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei de 11.343/2006. Decreto presidencial 14.454/2017. Indulto. Benesse restrita aos condenados que tenham tido reconhecida a minorante do tráfico privilegiado. Agravo improvido.

«1 - O inciso XLIII do CF/88, art. 5º veda expressamente a concessão de graça ou anistia aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, dentre outros. E, consoante orientação desta Corte, a graça constitui gênero no qual estão inseridos o indulto e a comutação de penas. Ademais, o inciso I do Lei 8.072/1990, art. 2º veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, o que inclui o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)