Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Organização criminosa. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Receptação qualificada (quatro vezes). Continuidade delitiva. Reconhecimento da ficção jurídica. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

«1 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme assentado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)