Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Primeiro agrante. Possibilidade. Valor abaixo de 20 (vinte) mil reais. Precedente recente desta corte. Harmonização com jurisprudência do STF. Segundo agrante. Impossibilidade. Reiteração da prática de delito da mesma espécie.

«I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: «Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... (Continua)