Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico. Extinção da ação por abandono de causa. Alegação de irregularidade na intimação da parte. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 e da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - Examinando o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem que houve a intimação da parte, para proceder à complementação das custas, anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não podendo a questão ser revista no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)