Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Uma vez firmada a reprimenda relativa à corrupção de menores no Juízo de primeira instância, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional, no caso, é de quatro anos, conforme disposto no CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)