Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato criminoso praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)