Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Ordem concedida de ofício.

«1 Extrai-se dos autos que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)