Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do instituto nacional do seguro social. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ.
«I - A negativação da culpabilidade levou em conta aspectos particulares da empreitada criminosa, extraindo-se dos autos que a conduta foi praticada no âmbito de quadrilha especializada, o que confere gravidade acentuada e diferenciada em razão da premeditação de todo o conjunto de atos que foram realizados com vistas à consecução do delito. ... ()
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