Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Afastamento da majorante do emprego de arma e do concurso de agentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ante a interpretação sistemática do CP, art. 158 é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do § 1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal, pois a Lei 11.923/2009 não tipificou crime diferente nem absorveu circunstâncias mais graves da extorsão já enumeradas previamente. ... (Continua)