Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria estatutária. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Entendimento firmado pelo rito dos processos repetitivos. Revisão do benefício. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal.

«1 - A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.682.678/SP e 1.682.682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018, consolidou entendimento no sentido de que «O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo da Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... (Continua)