Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação cautelar inominada objetivando suspensão do pernoite da visitação paterna. Ação de guarda compartilhada que se encontra aguardando julgamento de embargos infringentes. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos produzidos, assentou que a parte recorrente pretendia por via transversa a revisão de matéria de fato, relativa à suspensão do pernoite da visitação paterna, tese essa já apreciada e julgada pela sentença da primeira instância, a qual se encontrava aguardando julgamento de embargos infringentes opostos apenas quanto à guarda unilateral pela mãe. Reexame impossibilitado ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)