Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Importar, vender ou ter em depósito produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo desprovido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de ausência de provas da autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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