Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Alegação de inexistência de prova a sustentar a condenação. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Corte local que assevera existir prova a amparar o juízo condenatório. Súmula 7/STJ. Ausência de inversão do ônus da prova. Dosimetria da pena. Alto valor econômico do bem. Circunstância idônea a ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. Intensidade do dolo. Circunstância que pode ser valorada na fixação da pena-base. In casu, há elementos concretos a justificar a intensidade do dolo. Proporcionalidade da exasperação. Agravo regimental improvido.
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