Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Indenização. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente estava descumprindo o contrato primeiro e que a violação ao contrato de fato ocorreu. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)