Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico caput e tráfico privilegiado. Livramento condicional. Reincidentes específicos. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 11.343/2006, art. 44. Afastada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem concedida.

«1 - O Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118.533/MS, adotou novo posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º de Tóxicos, pois o tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. ... (Continua)