Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Contrato de gestão. Dispensa de licitação. Irregularidade nos aditivos. Responsabilidade da parte evidenciada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que, tal como se verá adiante, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)