Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Dificuldade probatória. Não caracteriza cerceamento de defesa. Pretensão de revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)