Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Fiança. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 350, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos CPP, art. 327 e CPP, art. 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. ... (Continua)