Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, 35 e 40, I e V, da Lei 11.343/2006. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo desprovido.