Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação de vício na formulação de quesitos do tribunal do Júri. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Alegação de nulidades processuais. Inovação recursal. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. Princípio da plenitude de defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.