Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento incentivado. Ppi atraso no pagamento de parcela. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.