Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. CP, art. 121, § 2º, II e III, e CP, art. 211. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Rito processual. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. Princípio da plenitude de defesa. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Rito processual. Interrogatório anterior à Lei 10.792/2003. Defensor. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.