Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aa Lei 9.807/99. art. 13 (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Norma infraconstitucional que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 171 e 317, ambos do CP. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contrariedade ao CP. art. 59 dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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