Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de condenação da associação demandante a custear os ônus sucumbenciais. Irrelevância de menção aa Lei 7.347/1985, art. 18. Alegação de omissões. Não ocorrência. Expresso enfrentamento das questões postas. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexiste omissão acerca do disposto na Lei 7.347/1985, art. 18, na medida em que, justamente em atenção ao seu teor, a associação demandante, embora sucumbente, não foi condenada aos ônus sucumbenciais, afigurando-se, nesse contexto, absolutamente despicienda a oposição de embargos de declaração, para que o Colegiado, simplesmente, reproduza o aludido preceito legal, que, conforme anotado, foi detidamente observado pelo Órgão julgador. ... (Continua)