Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.7074.3002.9200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de comprovação da autoria. Matéria cuja análise demanda aprofundado exame do conjunto probatório. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Agente em fruição de liberdade provisória. Reiteração. Risco concreto. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não verificada. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria, uma vez que tal questão, por demandar o exame aprofundado dos elementos de prova coletados no curso da investigação e instrução criminal, não pode ser dirimida na via sumária eleita. ... ()

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