Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Indeferimento. Convicção condenatória formulada pela instância ordinária a partir do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Omissão inexistente. Referência a dispositivo legal não mencionado pela parte. Erro material. Correção.

«1 - No tocante ao indeferimento da produção da prova pericial requerida pela defesa ao final da instrução criminal, o provimento jurisdicional recorrido consigna com clareza e precisão que a instância ordinária se pautou por outras fontes probatórias existentes nos autos para afirmar a irrelevância e impertinência da medida para o esclarecimento dos fatos denunciados. Como frisado no voto condutor do acórdão ora embargado, - a conclusão acerca da inexistência da alegada violação ao direito de defesa decorreu de amplo e profundo exame do contexto fático-probatório disponível nos autos-, situação que, por si só, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual é vedado o reexame de provas em sede de recurso especial. ... (Continua)