Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.7074.3005.6900

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de falta de provas. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Violação a dispositivos de Lei infraconstitucional. Provas ilícitas. Provas produzidas em sede de inquérito policial. Provas corroboradas em juízo. Confissão. Prisão em flagrante. Entrada no domicílio franqueada pelos acusados. Possibilidade. Palavra dos policiais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus utilizados como paradigmas. Imprestabilidade à comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

«I - As alegações do recorrente - no sentido de que não há provas aptas a condenação, ou de que se trata de crime impossível - , reclamam, necessariamente, como mencionado na decisão agravada, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Decisão mantida. ... ()

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