Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias desfavoráveis. Maus antecedentes. Condenação anterior por uso de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Segunda fase da dosimetria. Fração de 1/3 justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores orienta-se no sentido de que a condenação anterior por uso de drogas - Lei 11.343/2006, art. 28 - pode ser utilizada na aplicação da agravante genérica da reincidência, bem ainda como maus antecedentes, pois essa conduta não deixou de ser crime. Precedentes. ... (Continua)