Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Indeferimento de requerimento de reprodução simulada dos fatos. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Livre apreciação probatória do juízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo à defesa. Ampla incursão em fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1 - As razões trazidas na impetração não indicam de forma clara em que consistiria o prejuízo advindo ao agravante com o indeferimento do pedido de reconstituição. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo. ... (Continua)