Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0663.5002.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c da CF/88, art. 105, III exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ). ... ()

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