Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação adotada no juízo de admissibilidade feito na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Minuta de agravo interno. Reiteração da prática. Falta de refutação aos fundamentos do não conhecimento. Verificação «in concreto. Automatização do exercício do direito de recorrer. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1 - Como regra, o descumprimento do ônus da dialeticidade e a configuração do óbice da Súmula 182/STJ não autorizam pura e simplesmente o reconhecimento do agravo interno como manifestamente inadmissível, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)