Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para fazer a indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( CPC/1973, art. 600, IV, e CPC/1973, art. 601). Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de similitude fática e jurídica entre o V. Acórdão estadual e os arestos paradigmas. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)