Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Vedação a apelo em liberdade. Motivação. Prisão cautelar. Requisitos. Periculum libertatis. Minorante. Regime. Substituição da pena privativa de liberdade. Apelação interposta. Ordem concedida.

«1 - A circunstância de haver o réu permanecido preso, durante a instrução criminal não dispensa o Juiz sentenciante de motivar a manutenção da custódia ante tempus. Ao revés: dispõe, expressamente, o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal que, ao proferir sentença condenatória, deve o Juízo natural da causa empreender avaliação sobre a imprescindibilidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, em face não apenas dos elementos que levaram à eventual custódia provisória do agente no curso do processo e que culminaram com a condenação do acusado por conduta criminosa (materialidade e autoria), mas também ante a gravidade concreta do crime perpetrado e a periculosidade representada pelo réu em liberdade. ... (Continua)