Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pretensão. Desclassificação para homicídio simples. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, pois devidamente fundamentado em indícios mínimos que apontam a presença das qualificadoras, as quais só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos. Isso porque é vedado no iudicium accusationis a valoração das provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri (Precedentes). ... (Continua)